Dedetização das áreas comuns sem atrapalhar os moradores

📍 O que conta como área comum

O Código Civil dá o critério no art. 1.331: há partes de propriedade exclusiva e partes de propriedade comum, e «o solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos» (§ 2º).

Na prática de um prédio, é ali que a infestação se instala: hall e escadas, garagem e subsolo, casa de lixo e de máquinas, caixa de gordura, ralos e shafts, depósito e jardim. São esses os pontos que a avaliação técnica da empresa percorre, e são eles que entram no monitoramento mensal que a norma descreve no art. 3º, II da RDC nº 622/2022.

Onde está escrito: Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · ANVISA, Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 622, de 9 de março de 2022

🛡️ O aviso aos moradores é obrigação da empresa

Em prédio de uso coletivo, o art. 20 da RDC nº 622/2022 manda a empresa especializada «afixar cartazes informando a realização da desinfestação, com a data da aplicação, o nome do produto, grupo químico, telefone do Centro de Informação Toxicológica e números das licenças sanitária e ambiental». O aviso não é cortesia do condomínio: é item do serviço contratado.

Ao condomínio cabe a parte que a norma não trata: avisar com antecedência suficiente para que o morador possa se organizar, e usar os canais que o prédio já tem, mural, grupo de mensagens, comunicado impresso. Um cartaz afixado no dia da aplicação informa; um aviso dado antes permite que o morador prepare a unidade, e é isso que evita reclamação depois.

Onde está escrito: ANVISA, Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 622, de 9 de março de 2022

📄 As orientações de preparo vêm com o comprovante

O art. 19 da RDC nº 622/2022 põe entre os itens obrigatórios do comprovante de execução do serviço «orientações pertinentes ao serviço» e o «prazo de assistência técnica, escrito por extenso, dos serviços por praga(s) alvo». Ou seja: o que precisa ser retirado, protegido ou guardado antes da aplicação é a empresa que diz, por escrito, e isso faz parte do que o condomínio contratou.

É por aí que o síndico evita improviso. A orientação de preparo recebida é repassada ao morador na mesma forma, e a unidade que precisa de cuidado especial, com criança pequena, pessoa idosa, animal doméstico ou pessoa com alergia, é sinalizada ao responsável técnico da empresa antes da aplicação, para que ele diga o que fazer. O portal não escreve recomendação de segurança no lugar da empresa que executa.

Onde está escrito: ANVISA, Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 622, de 9 de março de 2022

🏢 Zeladoria e portaria não aplicam produto profissional

O art. 5º da RDC nº 622/2022 é uma linha sem atalho: «a contratação de prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas somente pode ser efetuada com empresa especializada». Pelo art. 6º, só podem ser usados produtos saneantes desinfestantes registrados na ANVISA, e os de venda restrita a empresas especializadas não ficam no almoxarifado do prédio.

O que cabe à equipe do condomínio é o que antecede e o que segue a aplicação: manter o resíduo no lugar certo e no horário certo, não guardar alimento aberto nas áreas de circulação, registrar o que aparece entre uma visita e outra e informar a empresa. Zeladoria observa e avisa; a aplicação é de quem tem licença e responsável técnico.

Onde está escrito: ANVISA, Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 622, de 9 de março de 2022

ℹ️ O que fica no arquivo do condomínio

Cada execução deixa um comprovante com a data, a praga alvo, o produto, o grupo químico, a concentração, as orientações e a identificação da empresa com as licenças (art. 19), e uma nota fiscal emitida por pessoa jurídica (art. 21). O cartaz afixado no prédio (art. 20) completa o conjunto. Guardar isso numa pasta do condomínio, com a data de cada serviço, é o que permite responder a uma fiscalização sem procurar papel em gaveta de morador.

Esse arquivo também tem um segundo leitor: o próximo síndico. Uma pasta com os comprovantes por data mostra o que o prédio faz e de quanto em quanto tempo, e é o documento mais útil numa passagem de gestão. O portal não tem onde verificar licença de empresa nenhuma, e diz isso em toda ficha: o que ele faz é dizer o que a norma manda guardar.

Onde está escrito: ANVISA, Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 622, de 9 de março de 2022

❓ Perguntas que um síndico faz

Precisa tirar todo mundo do prédio durante a aplicação?

O que precisa ser feito é o que a empresa escrever nas orientações do serviço, e elas vêm com o comprovante (RDC nº 622/2022, art. 19). Uma área comum tratada com produto de superfície e um forro tratado por injeção não pedem a mesma preparação, nem o mesmo afastamento. Quem diz é o responsável técnico da empresa contratada, para o seu prédio, não uma regra geral de internet.

E se a aplicação atrapalhar uma unidade que tem criança, idoso ou animal?

Avise a empresa antes da aplicação, para o responsável técnico ajustar método ou horário, e siga as orientações escritas que vierem com o comprovante. O que o portal pode afirmar é isso: a norma põe as orientações de preparo entre as obrigações da empresa, e o condomínio é que faz a ponte entre a empresa e o morador.

A empresa tem que avisar antes ou pode chegar e aplicar?

O cartaz informando a desinfestação é obrigatório em prédio de uso coletivo (art. 20), e a empresa é quem o afixa. Para o morador se preparar, o condomínio avisa antes, pelos canais do próprio prédio. A antecedência não está fixada em norma federal: quem a define é a rotina combinada entre o condomínio e a empresa.

Quem limpa e quem recolhe o resíduo depois da aplicação?

A limpeza das áreas comuns é dever ordinário do condomínio, e é o § 1º, c) do art. 23 da Lei do Inquilinato que enquadra limpeza e conservação das instalações de uso comum nessa lista. O que a aplicação deixar de específico, como resíduo de produto ou embalagem, é a empresa que retira, e a orientação de limpeza vem com o comprovante do serviço.