O que a lei exige do condomínio no controle de pragas

🛡️ Não existe uma lei federal com data marcada

A frase que circula, «o condomínio é obrigado a dedetizar a cada seis meses», não está em nenhuma norma federal. O que existe é a definição do serviço, na RDC nº 622/2022: «controle de vetores e pragas urbanas: conjunto de ações preventivas e corretivas de monitoramento ou aplicação, ou ambos, com periodicidade minimamente mensal, visando impedir de modo integrado que vetores e pragas urbanas se instalem ou reproduzam no ambiente» (art. 3º, II).

Isso muda o enquadramento do problema: o que a norma descreve é uma rotina de manutenção, com o monitoramento no ritmo mensal, e não uma aplicação isolada. O intervalo entre as aplicações, o condomínio combina com a empresa, a partir da avaliação técnica e do histórico do prédio.

Onde está escrito: ANVISA, Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 622, de 9 de março de 2022

🏢 Quem pode executar o serviço

Pelo art. 4º, a empresa «somente pode funcionar depois de devidamente licenciada junto à autoridade sanitária e ambiental competente». Pelo art. 5º, «a contratação de prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas somente pode ser efetuada com empresa especializada», e empresa especializada é «pessoa jurídica devidamente constituída, licenciada pelos órgãos competentes da saúde e do meio ambiente, para prestar serviços de controle de vetores e pragas urbanas» (art. 3º, III).

Pelo art. 7º, a empresa precisa manter um responsável técnico habilitado, «devendo apresentar o registro deste profissional junto ao respectivo conselho». Na prática, são esses os dois documentos que o síndico confere antes de assinar: a licença sanitária, com o ramo de controle de vetores e pragas urbanas, e o nome e o número de registro do responsável técnico.

Onde está escrito: ANVISA, Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 622, de 9 de março de 2022

📄 O que o condomínio tem que receber da empresa

O art. 19 lista o conteúdo mínimo do comprovante de execução do serviço, que a empresa é obrigada a fornecer ao cliente quando ela executa. Entre os itens: o endereço do imóvel, a praga alvo, a data de execução, o prazo de assistência técnica escrito por extenso, o grupo químico e a concentração do produto utilizado, as orientações pertinentes ao serviço, o nome do responsável técnico com o número do registro no conselho, o telefone do Centro de Informação Toxicológica e a identificação da empresa com os números das licenças sanitária e ambiental, com os prazos de validade.

O art. 20 trata do prédio coletivo: «quando a aplicação ocorrer em prédios de uso coletivo, comercial ou de serviços, a empresa especializada deve afixar cartazes informando a realização da desinfestação, com a data da aplicação, o nome do produto, grupo químico, telefone do Centro de Informação Toxicológica e números das licenças sanitária e ambiental».

O art. 21 fecha a parte documental: a nota fiscal só é válida se emitida por pessoa jurídica. Um recibo de pessoa física ou uma aplicação feita por alguém sem licença não são o serviço que a norma descreve, e não é isso que o condomínio tem para mostrar numa fiscalização.

Onde está escrito: ANVISA, Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 622, de 9 de março de 2022

ℹ️ O síndico responde pela conservação das partes comuns

O dever de agir está no Código Civil, e ele não depende de a praga já ter aparecido em apartamento: compete ao síndico «diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores» (art. 1.348, V) e «cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia» (art. 1.348, IV).

É também o síndico que representa o condomínio, ativa e passivamente, «praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns» (art. 1.348, II), e é a ele que cabe dar conhecimento à assembleia de procedimento administrativo de interesse do condomínio (art. 1.348, III): uma notificação da vigilância sanitária é exatamente isso.

Onde está escrito: Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

📍 Uma lei estadual que obriga o condomínio, para comparação

No Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 7.806, de 12 de dezembro de 2017, aplica-se expressamente às empresas que atendem «residências e condomínios residenciais e comerciais» (art. 3º) e define, no art. 5º: «os estabelecimentos citados no Art. 3º desta Lei serão obrigados a providenciar a realização dos serviços de desinsetização e desratização, conforme proposto pelas normas vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária» (ANVISA).

A mesma lei não fixa um prazo próprio: ela remete às normas da ANVISA, e o art. 2º, § 1º exige que a empresa esteja licenciada junto ao órgão ambiental do Estado. É um exemplo, e ele serve para mostrar a forma da regra: onde há lei estadual ou municipal específica, é ela que o condomínio precisa procurar, e a vigilância sanitária do município é quem responde a essa pergunta. O portal não estende a regra de um Estado para o país inteiro.

Onde está escrito: Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 7.806, de 12 de dezembro de 2017 · ANVISA, Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 622, de 9 de março de 2022

❓ Perguntas que um síndico faz

O condomínio pode ser multado por não ter controle de pragas?

O que a norma federal faz é fixar as condições do serviço: empresa licenciada, responsável técnico, comprovante e cartaz. A fiscalização e a sanção de um condomínio são da vigilância sanitária do município e do Estado, cada uma com a sua norma, e é a ela que a pergunta se dirige. O portal não afirma o valor de multa nenhuma nem o que cada município exige, porque isso varia e não é verificável de uma página para o país inteiro.

O cartaz no hall é obrigatório? Quem põe?

Em prédio de uso coletivo, sim, e quem afixa é a empresa especializada contratada, não o condomínio: é o art. 20 da RDC nº 622/2022. O cartaz tem que informar a data da aplicação, o nome do produto, o grupo químico, o telefone do Centro de Informação Toxicológica e os números das licenças sanitária e ambiental. O condomínio faz bem em guardar uma cópia no arquivo do serviço.

O zelador ou a equipe do condomínio pode aplicar o produto?

O art. 5º da RDC nº 622/2022 diz que a contratação do serviço somente pode ser feita com empresa especializada, e o art. 6º restringe o uso de produtos saneantes desinfestantes aos registrados na ANVISA, com os de venda restrita reservados às empresas especializadas. Aplicação por quem não é a empresa contratada não é o serviço que a norma descreve, e não gera o comprovante de execução que o art. 19 exige.

O portal verifica se a empresa tem licença?

Não. O portal não atesta licença, registro, responsável técnico, preço nem qualidade de nenhuma empresa: ele mostra o nome do registro público do CNPJ e nada além. Quem confere a licença sanitária, o ramo dela e o registro do responsável técnico é o síndico, na contratação, e é justamente isso que a norma manda guardar.